{"ok":true,"data":{"cnpj":"08747162000108","cnpjFormatted":"08.747.162/0001-08","cnpjBasico":"08747162","matrizFilial":{"codigo":1,"label":"Matriz"},"razaoSocial":"V. F. 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RABELO FILHO CONSTRUCOES LTDA","tipo":"Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado","orgao":"Controladoria-Geral da União","ufOrgao":"DF","esfera":"FEDERAL","inicio":"2024-06-04","fim":null,"vigente":true,"publicacao":"2024-05-23","processo":"00190102676202341","valorMulta":null,"fundamentacao":"LEI 8666 - ART. 88, III - AS SANÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS III E IV DO ARTIGO ANTERIOR PODERÃO TAMBÉM SER APLICADAS ÀS EMPRESAS OU AOS PROFISSIONAIS QUE, EM RAZÃO DOS CONTRATOS REGIDOS POR ESTA LEI: III - DEMONSTREM NÃO POSSUIR IDONEIDADE PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO EM VIRTUDE DE ATOS ILÍCITOS PRATICADOS.;LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETE","detalhe":{"origem":"Controladoria-Geral da União","abrangencia":"Todas as Esferas em todos os Poderes","observacoes":"(...) c) a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que passe por um processo de reabilitação, no qual a empresa deve comprovar, cumulativamente, o escoamento do prazo mínimo de 2 (dois) anos,?contado da data da aplicação da pena, e o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, com fundamento no artigo 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993; e d) a desconsideração da personalidade jurídica, em razão do reconhecimento do?abuso de direito na utilização da pessoa jurídica, de modo a estender os?efeitos da penalidade de multa ao patrimônio pessoal do seu sócio-administrador, VALDENOR FERREIRA RABELO FILHO (CPF nº XXX.663.843-XX), bem como estender a ele os efeitos da declaração de inidoneidade, com fundamento no artigo 14 da Lei nº 12.846/2013 e no artigo 50, §1º, do Código Civil.","nome_informado":"V. 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