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NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR","detalhe":{"origem":"Conselho Nacional de Justiça (CNJ-DF)","nome_informado":"CLINICA MéDICA GAROTTI S/SLTDA","transito_em_julgado":"2020-02-12"},"link":null},{"cadastro":"ceis","id":"344579","cnpj":"10.691.542/0001-01","sancionado":"CLINICA MéDICA GAROTTI S/SLTDA","tipo":"Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado","orgao":"PROCURADORIA GERAL DO ESTADO","ufOrgao":"SP","esfera":"ESTADUAL","inicio":"2020-02-12","fim":"2030-02-11","vigente":true,"publicacao":"2020-02-12","processo":"0005374-85.2020.8.26.0037","valorMulta":null,"fundamentacao":"LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - 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