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PELA EXECUÇÃO DA PARCERIA EM DESACORDO COM O PLANO DE TRABALHO E COM AS NORMAS DESTA LEI E DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL AS SEGUINTES SANÇÕES: III - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO OU CELEBRAR PARCERIA OU CONTRATO COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DE TODAS AS ESFERAS DE GOVERNO, ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QU","detalhe":{"origem":"PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL - RS","abrangencia":"Todas as Esferas em todos os Poderes","nome_informado":"INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS","meio_publicacao":"Diário Oficial do Município Pagina 21","transito_em_julgado":"2026-08-07"},"link":null},{"cadastro":"ceis","id":"402558","cnpj":"24.006.302/0004-88","sancionado":"INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE - IDEAS","tipo":"Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado","orgao":"PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL - RS","ufOrgao":"RS","esfera":"MUNICIPAL","inicio":"2026-08-07","fim":"2031-08-06","vigente":true,"publicacao":"2026-08-20","processo":"26/8050-00020439","valorMulta":null,"fundamentacao":"ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. - ART. 73, III - ART. 73. 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