FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL PEDRO TRES

1 registro · 1 vigente

• CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoVigente

  Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo / 1º Grau - TJES / VITORIA / 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTRO PÚBLICO, MEIO AMBIENTE, SAÚDE E ACIDENTE DE TRABALHO - VITORIA (ES, estadual) · de 14/12/2024 a 14/12/2029 · processo 00057021720048080024

  Fundamentação

  LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR

• CNIAImprobidade administrativa
  A consulta de CNPJ confere na hora, junto com a ficha.Conferir agora