HOMINUS GESTAO E TECNOLOGIA LTDA FALIDO

3 registros · 3 vigentes

• CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoVigente

  Controladoria-Geral do Estado de Goiás - CGE-GO (GO, estadual) · de 31/01/2025 a 31/01/2030 · processo 202011867000324

  Fundamentação

  LEI ESTADUAL 17.928/2012 - ART. 81, PARÁGRAFO ÚNICO - PARÁGRAFO ÚNICO. NA MODALIDADE PREGÃO, AO FORNECEDOR QUE, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DO SEU OBJETO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, SERÁ APLICADA PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS, SENDO DESCREDENCIADO DO CADASTRO DE FORNECEDORES, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO

• CNEPMultaVigente

  Controladoria-Geral do Estado de Goiás - CGE-GO (GO, estadual) · desde 31/01/2025 · processo 202011867000324

  Multa: R$ 2.875.547,12

  Fundamentação

  LEI ESTADUAL Nº 18672/2014 - ART. 6º, I - I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, OU, DENTRO DAQUELES MESMOS LIMITES, SOBRE O REPASSE REALIZADO PELO PODER PÚBLICO A PESSOAS JURÍDICAS SEM FINALIDADE LUCRATIVA, CUJA PENALIDADE, EM QUALQUER DOS CASOS, NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL A SUA ESTIMATIVA

• CNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaVigente

  Controladoria-Geral do Estado de Goiás - CGE-GO (GO, estadual) · desde 31/01/2025 · processo 202011867000324

  Multa: R$ 0,00

  Fundamentação

  LEI ESTADUAL Nº 18672/2014 - ART. 6º, II - II - PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA.

• CNIAImprobidade administrativa
  A consulta de CNPJ confere na hora, junto com a ficha.Conferir agora