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1 registro · 1 vigente

• CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoVigente

  Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / SAO JOAO DO TRIUNFO / SÃO JOÃO DO TRIUNFO - JUÍZO ÚNICO (PR, estadual) · de 04/02/2021 a 04/02/2031 · processo 00010843920178160157

  Fundamentação

  LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR

• CNIAImprobidade administrativa
  A consulta de CNPJ confere na hora, junto com a ficha.Conferir agora