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2 registros · 2 vigentes

• CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoVigente

  Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ (RJ, estadual) · de 25/05/2026 a 25/11/2026 · processo 302437-6//2025

  Fundamentação

  LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS.;LEI 14133 - ART. 155, II - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES I

• CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoVigente

  TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO R. DE JANEIRO (RJ, estadual) · de 25/05/2026 a 25/11/2026 · processo 302437-6/2026

  Fundamentação

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

• CNIAImprobidade administrativa
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