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1 registro · 1 vigente

• CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoVigente

  1º Grau - TRF6 / Seção Judiciária Minas Gerais - SJMG / Subseção Judiciária de Pouso Alegre / 2ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Pouso Alegre (MG, federal) · de 02/04/2024 a 02/04/2034 · processo 00005361820074013810

  Fundamentação

  LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR

• CNIAImprobidade administrativa
  A consulta de CNPJ confere na hora, junto com a ficha.Conferir agora